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Destaques Legais (Portugal & Espanha)

O que você precisa de saber antes de submeter o pedido

• 7 ou 10 anos de residência (Portugal): Desde 19 de maio de 2026 (Lei Orgânica n.º 1/2026), a naturalização por residência exige, regra geral, pelo menos 7 anos de residência legal em Portugal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia, e 10 anos para nacionais de outros países. A regra aplica-se aos pedidos entregues a partir dessa data. Os processos que já estavam pendentes continuam a ser apreciados segundo a lei anterior. Analisamos o seu caso concreto, incluindo a contagem dos períodos de residência.
• Contagem do tempo de residência (Portugal): Para pedidos entregues desde 19/05/2026, deixou de existir a regra que contava o tempo de residência a partir da data do pedido de autorização de residência. Conta o tempo de residência legal titulada, somando os períodos dentro dos limites que a lei fixa. Fazemos o cálculo com base nos seus títulos.
• Língua e cultura portuguesas: A lei passou a exigir prova, por teste ou certificado, de conhecimento da língua e cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais, bem como dos direitos e deveres e da organização política do Estado. Os nacionais de países de língua oficial portuguesa continuam a presumir-se conhecedores da língua, mas não ficam dispensados dos restantes conhecimentos. A regulamentação do teste ainda não foi publicada. Acompanhamos a sua publicação e preparamos o seu processo em conformidade.
• Espanha em 2 Anos (Ibero-Americanos): Cidadãos brasileiros e latino-americanos com 2 anos de residência legal e continuada na Espanha (ex: Visto Nômade Digital ou Não Lucrativo) podem requerer a Nacionalidade Espanhola.